Criado pela Lei Municipal 1.923/1991 e atualizado pela Lei Municipal 3.666/2014, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo, formulador e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município de Lorena. Vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o Conselho atua garantindo que as políticas públicas voltadas à infância e adolescência sejam planejadas, acompanhadas e executadas de forma efetiva.
Criado com base nos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CMDCA tem como missão promover, proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social.
Uma das características fundamentais do Conselho é sua composição paritária, ou seja, formada por representantes do poder público e da sociedade civil. Esse modelo garante participação democrática e plural na definição das políticas públicas, fortalecendo o controle social e a construção coletiva de ações voltadas à infância e juventude.
Entre suas principais atribuições estão a formulação de diretrizes para a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, o registro e acompanhamento das organizações da sociedade civil que atuam na área, a deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e o incentivo à participação da sociedade na promoção e defesa desses direitos.
Além disso, o CMDCA também exerce um papel importante na mobilização da sociedade para iniciativas que fortalecem a rede de proteção, como a Campanha Leão Solidário, que incentiva a destinação de parte do Imposto de Renda para projetos que beneficiam diretamente crianças e adolescentes de Lorena.
Por meio de sua atuação, o Conselho contribui para que o município avance na construção de políticas públicas mais justas, participativas e comprometidas com o desenvolvimento integral da infância e da adolescência.
